AS PROCURAÇÕES EM ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS

Adoro quando começam a discutir o assunto nas Assembléias. São inúmeros os comentários normalmente sem base ou sustentação. Eu prefiro ouvir nessas horas até ser perguntado.

Segundo o artigo 653 do Código Civil, “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.

Nas assembléias gerais de condomínios, sempre aparece alguém com procuração.A mesma deve ser apresentada no momento em que assina o Livro de Presenças e deixada para conferência do presidente. E existem muitas dúvidas sobre esse tipo de procuração, sendo a mais comum, se ela precisa ter a firma reconhecida ou não.

Uma das dicas é apresentar junto com a procuração o documento que comprove que o outorgante é proprietário da unidade representada. Isso evita que filhos, cunhados, etc., que muitas vezes assinam procurações a terceiros sem poder para tal, assumam indevidamente, a titularidade do imovel, enganando a massa condominial presente na Assembléia.

A procuração deve sempre ser outorgada por um condômino (proprietário, promitente comprador ou cessionário de direitos relativos às unidades autônomas), a qualquer pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil, não importando se é condômino ou não.

Pode ser outorgada por instrumento particular ou público e deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo e a extensão dos poderes conferidos (representar o condômino em uma única assembléia ou em várias, por tempo indeterminado, para votar determinada matéria ou todos os assuntos constantes da Ordem do Dia, etc.) e, no final, o local, data e assinatura.

A assinatura não precisa ser reconhecida, salvo se a convenção exigir. Se mais tarde descobrirem que era falsa, pode-se anular a assembléia ou a deliberação em que a procuração foi utilizada, desde que o voto importe em alteração da decisão da assembléia.

A Convenção e o Regulamento Interno também poderá limitar o número de procurações que alguém poderá ter (e é recomendável que assim seja) para evitar abusos.

O síndico normalmente não poderá usar procurações de outros condôminos para votar em assuntos que lhe digam respeito. Por exemplo, não poderá aprovar suas próprias contas.

A procuração cessa, como prevê o artigo 682 do Código Civil, com a sua revogação ou renúncia, com a morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer, pelo término do prazo (se ela foi outorgada com prazo determinado) ou pela conclusão do negócio (se foi outorgada para uma única, ou para determinadas assembléias).

O jurista J. Nascimento Franco, no seu livro “Condomínio”, publicado pela Editora Revista dos Tribunais, faz importantes observações a respeito da procuração, que merecem serem transcritas:

“Outra medida salutar é a proibição de ser constituído procurador o síndico ou membro do Conselho Consultivo, bem como seus parentes próximos. Igualmente deve ser vetada pela convenção, ou de qualquer modo evitada, a outorga da procuração a empregado do condomínio, pois, como subordinado de todos os co-proprietários, sua presença representando um condômino quebra o princípio de hierarquia, que o impede de deliberar contra seu empregador (o condomínio) em caso de conflito com seu mandante, assim como qualquer matéria referente às relações com os empregados submetida à Assembléia. Inúmeras hipóteses idênticas podem ocorrer, mas apenas essas já são suficientes para realçar a inconveniência de se outorgar procuração a empregado do edifício para representar o mandante na Assembléia Geral”.

Mas um detalhe seja talvez o mais importante: a autoridade máxima para avaliar a procuração numa Assembléia de Condôminos é o PRESIDENTE dos trabalhos. A ele cabe aceitar ou não, e em que circunstâncias, uma procuração e aferir sua validade. Ninguém mais.