Donos de PETs recebendo maus tratos serão punidos por nova Lei em SP...

Quantas vezes soubemos ( ou somos vítimas) de um animal que fica sozinho latindo trancado dentro de um apartamento? Ou pior ainda, as vezes trancados na área de serviço ou numa sacada... Pois é, a lei 17.477/2021 de SP já está em vigor no Estado de São Paulo e determina que os condomínios devem comunicar às autoridades as ocorrências (ou indícios) de maus-tratos a animais.As obrigações dispostas na lei são:
Os condomínios devem afixar cartazes em áreas comuns avisando sobre a nova lei.
Caso a ocorrência esteja ocorrendo, a comunicação deve ser comunicada aos órgãos de segurança pública via ligação ou aplicativos.
Se for 24 horas após a ocorrência, a comunicação deve ser feita via e-mail.Onde denunciar: Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio ou, se for após 24 h, utilizando-se o portal da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA).
Embora a lei seja somente para o Estado de São Paulo, é recomendado prestar atenção a este assunto em qualquer lugar que estejamos para garantir a segurança dos animais e das pessoas.